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Participação Cívica

Pequenos prazeres...

 A pós-Política confere-nos, por vezes, pequenos prazeres. A estória que hoje vos relato não constitui caso isolado sendo, portanto, apenas mais uma de entre outros episódios similares.

Corria o ano da graça de 2012 quando um vereador rebelde da edilidade estremocense apresentou entre outros os seguintes argumentos:

O Vereador António Ramalho disse que iria votar contra a proposta, por entender que era preferível cobrar 1,5% às empresas de expressão nacional, que é aquilo que estão habituadas a pagar em todos os municípios ou, pelo menos, na generalidade deles, estando em causa Bancos, Companhias de Seguros e Hipermercados. Disse também que a receita adicional dessa componente da derrama seria 50% e se devia isentar de vez os pequenos negócios locais que toda a gente sabe estarem a passar pelas ruas da amargura ou então fixar uma taxa simbólica. Acrescentou que, se lhe fosse permitido, apresentaria uma proposta alternativa, que seria 1,5% para as empresas de expressão nacional e 0,1% para as empresas locais, nos termos da Lei; se não lhe for permitido apresentar a proposta que referiu, terá que votar contra a que foi apresentada pelo Presidente da Câmara.
O Presidente da Câmara disse que o Vereador António Ramalho poderia apresentar uma proposta alternativa.
De seguida o Vereador António Ramalho disse que, sendo assim, propõe aquilo que antes referiu, ou seja, a aplicação de uma taxa normal de 1,5% e de uma taxa reduzida de 0,1%, nos termos da Lei das Finanças Locais.
O Vereador José Ramalho pediu ao Vereador António Ramalho para especificar quais são as vantagens da proposta que apresentou.
O Vereador António Ramalho disse que a taxa reduzida incide sobre microempresas do Concelho de Estremoz, que estão com dificuldades em pagar a fornecedores e a pessoal, ou seja, estão à míngua por não terem crédito e por não conseguirem fazer rigorosamente nada nem cobrar dos seus clientes, sendo essa a realidade económica empresarial do Concelho de Estremoz, que conhece pelo contacto directo que tem com empresários; significaria, em termos práticos, que estas microempresas não pagariam derrama, estando a falar de negócios até 150.000 €.
Disse também, a título de exemplo, que os Bancos, as companhias de seguros, a empresa Jerónimo Martins através do Pingo Doce e a empresa Sonae através do Modelo - Continente, esses pagariam em Estremoz exactamente aquilo que pagam em Évora ou em Lisboa e não estranhariam porque estão habituados a pagar isso, sendo essa capitação feita em função do pessoal e para o Município corresponderia a um acréscimo da receita de derrama de 50%, porque nenhum se iria embora, nenhuma companhia de seguros fecharia os escritórios que têm em Estremoz, nenhum Banco fecharia os seus balcões em Estremoz, nem nenhum hipermercado o faria.

Como é óbvio, a proposta do vereador rebelde foi rejeitada. Não convinha reconhecer a RAZÃO a quem, no entender dos que votaram contra, não a merecia (mesmo que a tivesse). Felizmente, vivemos na época da História: a escrita e os registos vídeo e áudio deixam para a posteridade, como se de ADN se tratasse, a verdadeira paternidade das ideias. Felizmente, também, que a casmurrice é, no caso de Estremoz, um fenómeno temporário, bastando que saiam de cena certos actores para se poderem recuperar as ideias que, conforme a praxis agora confirma, faziam sentido. Actualmente, e apenas para citar 2 exemplos, a FIAPE tem agora um calendário desalinhado com a OVIBEJA e a tributação local tem agora um figurino quase absolutamente coincidente com a da proposta rejeitada em 2012.

NOTA: o texto da acta em referência pode ser consultado aqui.