Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Já foi publicada a Lei que aprova as "regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas" a que já nos tínhamos referido em anterior ocasião.

Sem retirar nada àquilo que antes foi afirmado, estamos agora em condições de acrescentar alguns aspectos que apenas após uma leitura mais atenta da Lei resultaram clarificados.lei compromissos e pagamentos em atraso 20120224 1173183746

Assim, as autarquias locais com pagamentos em atraso - como é o caso do Munícipio de Estremoz - deverão declararar todos os compromissos assumidos e, bem assim, todos os pagamentos e recebimentos em atraso até ao dia 23Mar2012. Dispõem depois de mais 5 dias úteis - ou seja, até 30Mar2012 - para os remeter para a Câmara e Assembleia Municipais e, concomitantemente, para os publicar nos respectivos sítios de Internet.

Importa também referir que, doravante, não mais vai ser possível assumir novos compromissos e encargos com base naquelas previsões de receita inverosímeis - mesmo que constantes dos orçamentos aprovados - na medida em que agora tais decisões dependem dos fundos disponíveis efectivamente existentes na autarquia e não, como antes, daquelas alucinações que permitiram os desvarios financeiros que nos conduziram à actual situação.

Só para o leitor ter uma noção do que está em causa, refira-se que o orçamento aprovado pela Assembleia Municipal de Estremoz está empolado, mais coisa menos coisa, em 100% da real capacidade da autarquia em cobrar receita. Dito de outro modo, "prevêem-se" cobrar 29 milhões de euros em 2012 quando a receita expectável é de menos de metade dessa importância. E a AM aprovou isto...

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